Contradições convenientes...

Diz o homem que dias antes do Gigante cair dizia, como PR, que "o BES está sólido" e que operou duas revisões constitucionais, sendo uma delas, a de 1989, a de maior magnitude até hoje registada. Nem por isso veio mal ao mundo na altura, antes pelo contrário veio algum progresso. Quem é Cavaco para vir falar e impedir que Portugal se desprenda das suas amarras?

Montenegro e o (suposto) futuro...

Montenegro tem a enorme responsabilidade de poder alterar a Constituição de 76, a qual é o cerne de, por ter sido forjada no PREC, e assim desadequada, não projetar o País para o verdadeiro desenvolvimento. Uma oportunidade rara. Veremos o que fará.

Precisão

Apenas para precisar: concordo com aqueles que acham que a CRP não deve ser revista...ela deve sim ser substituída por uma nova ou por nenhuma escrita à semelhança do Reino Unido.

Alteração de Regime

Começa a ser óbvio até para os do próprio sistema actual:

"Refiro-me a uma revisão constitucional que não seja apenas para limpar, mas para equacionar provavelmente questões importantes, como a existência de uma segunda câmara, bem como, por exemplo, a própria natureza do sistema de governo semipresidencialista", explicou Balsemão. Quanto à lei eleitoral, defendeu "que já devia estar mais do que revista e adaptada às circunstâncias, que não têm nada a ver com as circunstâncias da lei eleitoral no tempo em que ela foi apresentada e aprovada".

Pinto Balsemão.

Nota - Curiosamente a preconização de uma segunda câmara é tão simplesmente voltar ao Parlamentarismo monárquico, do qual nunca devíamos ter saído e que, presentemente, estrutura um largo lote dos países mais desenvolvidos do mundo.

Monárquicos, we don't have a problem!

Muito tenho escrito relativamente à influência que os republicanos conseguiram angariar sobre os monárquicos, concretamente terem conseguido incutir, quiçá no domínio psicológico, quase diria, da necessidade imperativa de o actual regime apenas poder ser mudado por alteração da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Ou seja, para ser feito um referendo que, democraticamente, mudasse Portugal, e só assim seria possível e aceitável, de uma república para uma Monarquia Constitucional, era necessário uma alteração da Constituição e redefinir a redacção daquela alínea b).

 

Entendo como possível, desde logo, referendar sem alterar aquele disposto. Volto, uma vez mais, a salientar que aquela alínea refere, e bem, que as leis de revisão constitucional terão de respeitar "a forma republicana de governo" e não a representatividade do Estado.

 

Contudo, e se esta interpretação, que preconizo, não estiver correcta, e a CRP é mesmo dramática e quase selvaticamente castradora, então, gostaria de deixar uma interrogação para reflexão de todos os monárquicos como eu:

 

--» Se a Lei Fundamental impossibilita o desenvolvimento monárquico em Portugal, então como foi possibilitada, nos anos 70, a constituição de um partido político, puro e objectivamente, monárquico à mesma luz constitucional?

 

Rigidez e inadequação hodiernas

A constituição norte-americana dura desde 1787. Tem, com tudo incluído, cerca de meia centena de artigos, secções e emendas.

Em 1787 nem havia Constituição portuguesa. Quando aparece a primeira (1822), e tirando a de 1933, foi sempre generalizadamente de esquerda. Já vamos na sexta (não descurando que a Carta interrompeu a de 22), fora alterações. A actual, de 1976, tem 296 artigos.

Ou seja, e como sempre defendi, o documento actual deve ser substituído e rapidamente. Não basta alterá-lo ou expurgá-lo. É preciso uma nova Constituição, de cariz genérico e sedimentando princípios e não com pseudo normas instrumentais. Essa instrumentalização deve cingir-se às leis ordinárias.

As constituições devem estar redigidas (se é que precisam de estar) de forma a se adaptarem ao tempo e não ao contrário, como é o caso da actual da república portuguesa.

A Inglaterra nem Constituição escrita tem...

Leiam Tocqueville e outros.

Nota final - Não me revejo nesta aprovação que apenas o PCP (por defeito) e o CDS (por excesso) votaram contra em 1976:

«ARTIGO 2.º

(Estado democrático e transição para o socialismo)

A República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades

fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democrática, que tem por objectivo assegurar a transição para o 

socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras.»

Prefiro o PPD de hoje que curiosamente tem os nomes trocados com o tempo. 

Antes era PPD e devia ser PSD. Hoje é PSD e devia ser PPD.

Short note...

Acho que, com a inevitável revisão constitucional que por aí vem, devem ser limadas as arestas e corrigidos os erros (ao menos os fundamentais) do Texto Fundamental e, assim, trilhar-se o caminho para a decisão inversa àquela que os gregos proferiram, através de um plebiscito, em 8 de Dezembro de 1974, cujas consequências são sobejamente conhecidas.

As emendas...

No Primeiro Caderno do Semanário Expresso, de 07/08/2010, a página 37, foi publicado este artigo do Professor Jorge Miranda .

Comentário – Entendo e até considero as alterações preconizadas pelo Professor Jorge Miranda, especialmente àquela que chamaria: “referendo a pedido presidencial”.

Contudo as teorizações partem do pressuposto que o Presidente da República é uma entidade neutra e que é o representante de todos os portugueses. Ora, é neste domínio, o da neutralidade, que o pressuposto republicano, semi ou presidencialista puro, padece. Sem entrar em maiores desenvolvimentos, resta-me apontar exemplos presidenciais como Soares, Sampaio ou Cavaco, sobre os quais nunca poderiam, mesmo em tese, recair a mais estruturada reserva de confiança pelo facto de terem ocupado cargos de ex-líderes partidários. Mas, ainda assim, tiveram e estão na mais representativa e alta magistratura. Será que esta reserva, a tal confiança, alguma vez pode ser plena? Em momento algum! Ela inexiste em estado puro!

Como tal é lógico: os interessantes conteúdos constitucionais aqui trazidos por Jorge Miranda são puramente reveladores do quão enganados temos andado nos últimos cem anos. Nada mais são do que emendas ao tecido danificado que é a nossa Constituição, a nossa História e a nossa memória colectiva. Estas alterações sim…mas com um Rei!

Critérios gerais para a proposta de revisão constitucional

Sinopse - «Paulo Teixeira Pinto desmente que PSD vá propor fim da obrigatoriedade da República e a redução de juízes constitucionais.»

Fonte - Público

Sobre esta matéria pede-se apenas três coisas:

1-Bom Senso;

2-Liberdade;

3-Democracia.

Sinopse – «Comissão de revisão constitucional analisa proposta que contesta a natureza republicana do governo. Alteração não é consensual».

Fonte e foto - i

Objectivos

A criação deste blogue tem por objectivo primordial a alteração da redacção da alínea b) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa, consagrando a abertura a outras formas democráticas de governo de Estado. Usando critérios de rígida ética democrática, pretende, porém, preencher o que se entende ser uma ausência de informação nesta matéria que, embora específica, se afigura, nos dias que hoje correm, cada vez mais determinante lançar à discussão pública de forma responsável. Alcançando-se a mudança daquele preceito legal, emerge, como objectivo subsequente, a necessidade de facultar, a todos os portugueses, no estrito cumprimento dos requisitos legais necessários, a possibilidade de escolherem, democrática e conscientemente, a forma de governo que realmente pretendem: continentais, açorianos, madeirenses e emigrantes da vasta diáspora.

Acção 288 b
P. P. Araújo