E o direito do pai?

Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) ou Exterminação Fetal como é designada tecnicamente no UK.

Na ordem liberal, os pequenos seres humanos, a serem indefesa e impiedosamente mortos, são estripados com técnicas e peças absolutamente medievais em nome do corpo da mulher, como se a vontade futura deles tivesse alguma culpa por terem sido gerados. Em suma, a IVG além de contrariar o primeiro princípio de todos, o da vida, e em seguida o do humanismo, ou seja, de nos perpetuarmos na vida, em vez de se investir na formação quanto à gestão de um seio familiar, atalha-se pelo caminho mais fácil: assume-se o "problema" como um contracetivo e envereda-se pela via da morte do nascituro.

Porém, este processo da IVG que prevê o tal direito ao corpo da alegada mulher-mãe, não incorpora um direito para a outra parte que gera a vida de um novo ser humano: o do pai.

Ora, a natureza, por via do exemplo do Pinguim Imperador, ensina-nos. É o progenitor que aguenta o intenso frio na desova, é ele que choca o ovo até aquela nova e bela criatura nascer e defende-a contra tudo e contra todos, aguentando apenas os dois toda aquela agressividade, bem como a fome, enquanto a mãe, digna do seu género, em equipa com a sua família, está distante a procurar comida para que ambos não sucumbam.

A Lei da moralidade

O primeiro pilar no saber de um aluno de Direito é ter a noção clara, logo no 1.º ano, de nunca misturar o direito (ou a lei) com a moral.

De que serve esse pilar...se já cá temos a criminalização do piropo. Não é de admirar...pois também para a ciência jurídica, e até para o direito natural e pré romano, a noção de casamento, conforme transposta para o artigo 1577.º do Código Civil de 1966, significava essencialmente: «(...) o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente (...), nos termos das disposições deste Código.»

Por outras palavras, não me espantará que certa bandalheira descontinuada do rigor e da ciência, possa, em breve, subverter também a (ciência) matemática e passar a dizer que 2+2=5. Vai na volta até daria jeito aos governos Keynesianos do costume... eventualmente para "corrigir" contas mal feitas.

Por fim, e ainda quanto ao piropo (e não a injúria, a difamação, etc - tipologias criminais que já cobrem, e muito bem, a situação em causa), caberia às próprias mulheres, pelo menos àquelas dignas desse nome, às que não se rebaixam perante tontarias masculinas mal elaboradas e australopitecas, acabar com essa aberração legal criada pela maioria negativa.

A lei da co-adopção é uma lei de “presunções”

Fundacional…

Apesar de algumas omissões institucionais que, por ora, ainda não as consigo explicar, foram enfim publicadas, na passada sexta-feira, por intermédio da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, em Diário da República, 1.ª série - N.º 48 - 8 de Março de 2013, as decisões finais dos resultados do censo às fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro.

Nos termos, respectivamente, dos n.ºs 2 e 3 do Anexo I daquela Resolução, ficou a saber-se que, no âmbito da tutela do Ministério das Finanças, foi determinada a cessação do total de apoios financeiros públicos à Fundação Casa de Bragança (alínea b) e no âmbito da tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros determinada a cessação do total de apoios financeiros públicos à Fundação D. Manuel II (alínea a) i). Outras fundações com nomes dos nossos Reis também foram afetadas. Todavia, vamos focar-nos apenas naquelas duas.

Pelo mesmo disposto (n.º 3), também ficou a saber-se que no âmbito da tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi determinada a redução de 30 % do total de apoios financeiros públicos à Fundação Mário Soares (alínea b) ii).

É um facto que a Fundação Casa de Bragança dá lucro e, ao que se sabe, é algum.

Ou seja, e se bem percebi, uma fundação que dá lucro não é merecedora de mais investimento, impedindo-se que possa dar ainda mais lucro. Por outro lado, uma que não dê lucro é de continuar a injectar-se dinheiro dos nossos impostos para que ela possa subsistir. É tudo uma questão de óptica.