Não fazia sequer parte do atual Programa do Governo, nem tão pouco foi votada pelo povo nesta presente solução de Governo atípica (como todos sabemos foi Pedro Passos Coelho que venceu as eleições).
Além disso, tratando-se de matéria que entronca diretamente no direito à vida, ou seja, princípio e norma consagrados constitucionalmente, é ilegítimo à Assembleia da República legislar avulsamente sobre tão importante assunto sem passar por revisão.
Estou, porém, convencido, que se uma maioria de deputados de vários partidos irão travar esta aberração ofensiva à Democracia, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, enquanto Presidente, mas sobretudo enquanto constitucionalista, o fará e, se ainda assim não for suficiente, no âmbito da sua influência moderadora presidencial, motivará positivamente o Tribunal Constitucional, em última racio, em estancar terminalmente tais iniciativas anarquistas.
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